O Presidente da República sancionou o Estatuto da Segurança Privada, que tem como objetivo regulamentar a atuação de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Essa nova norma atualiza e consolida as diretrizes que regem o setor, levando em consideração as mudanças e desafios que surgiram desde a última regulamentação, estabelecida pela Lei 7.102/1983.
Embora a sanção presidencial tenha incluído alguns vetos, a nova lei traz definições importantes, como:
☑️ Definição dos serviços de segurança privada;
☑️ Especificação dos atores autorizados a prestar esses serviços e proibição de prestação por pessoas físicas ou autônomas;
☑️ Exigência de autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal;
☑️ Regras para o uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos.
Além disso, o texto detalha as funções dos profissionais de segurança, estabelecendo suas atividades, requisitos e direitos.
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