LGPD para empresas de segurança eletrônica

LGPD

Qual o propósito da Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/18), foi criada com o intuito de assegurar a privacidade e proteção de dados pessoais, garantindo os direitos dos seus titulares. A Lei prevê a proteção dos dados pessoais, garantindo a segurança das informações, por meio de politicas transparentes e informativas para qual finalidade será necessário a coleta do respectivo dado pessoal.

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do país onde fica sua sede ou onde estejam localizados os dados, desde que os dados pessoais tenham sido coletados em território nacional.

Dados pessoais: São quaisquer informações que possam levar a identificação de uma pessoa natural de maneira direta ou indireta (identificável ou identificada), como por exemplo: nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone.

Dados sensíveis: São dados pessoais relacionados a origem racial ou etnia, orientação sexual, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos ou biométrico, filiação de sindicato.

Dados anonimizados: São dados não passiveis de identificação de um indivíduo que passou por etapas que garantiram a desvinculação dele a essa pessoa. Se um dado for anonimizado, então a LGPD não se aplicará a ele.

As empresas de Segurança Eletrônica podem realizar o tratamento de dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados define hipóteses para o tratamento de dados pessoais, que seria toda operação realizada com dados pessoais. Para a área de segurança e vigilância eletrônica, vale o destaque para o Artigo …..

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Devo informar ciclo de vida dos dados ao seu titular?

Se o titular do dado solicitar para a empresa que realiza a coleta, o armazenamento e tratamento do dado, empresa deverá fornecer ao titular do dado, todo…

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É necessário o consentimento do titular dos dados?

A partir das novas normas, a coleta e armazenamento de dados pessoais só poderá ser realizada mediante…

O reconhecimento facial…

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Como atender a LGPD com relação as câmeras de vigilância?

Para atendimento a LGPD, é fundamental que as áreas cobertas pelas filmagens das câmeras tenham…

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Por qual período pode ser realizado o armazenamento das imagens?

Com relação ao tempo mínimo de manutenção e disponibilização de imagens, não existe um regramento ou legislação especifica que trata sobre o referido tema ou determina um período mínimo de armazenamento, devendo se observar o princípio de razoabilidade. O recomendável diante do atual cenário jurisprudencial, é de que as mesmas sejam armazenadas para disponibilização por um período
mínimo de…

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Quem pode ter acesso as imagens das câmeras do condomínio?

O Condomínio deve respeitar o que está contido no Regimento Interno ou Convenção do Condomínio, porém regra geral, quem possui o acesso as câmeras das imagens do Condomínio, é o …

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Como adequar a portaria virtual e portaria remota no seu condomínio com relação a coleta dos dados?

Quando do acesso de prestador de serviço, visitante no condomínio, importante realizar a coleta dos dados, que poderá ser realizada de…

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E as penalidades previstas na LGPD quando serão aplicadas nas empresas?

A Lei Geral de Proteção de dados está em vigor, sendo que todas as empresas devem se adequar perante as exigências impostas pela Lei, com exceção das penalidades, das quais serão aplicadas a partir do ano de …

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Acesso aos dados pelos colaboradores, como instrui-los?

Para que não ocorra o vazamento de dados dos clientes, instruímos as empresas para que…

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O que devo fazer para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados?

A adequação e/ou elaboração dos contratos da empresa de acordo com o que a Lei exige, dos termos de consentimento dos titulares dos dados, o mapeamento e armazenamento de dados, tratamento dos dados, a elaboração de práticas educativas e implementação de políticas de Compliance, entre outras medidas que são extremamente necessárias para o bom andamento de seu negócio.

Concluindo, os condomínio e as empresas de vigilância e segurança eletrônica , deverão…

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