O STF MANTÉM A EFICÁCIA DA MP 936/2020

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU EM 17-ABRIL-2020 A MEDIDA CAUTELAR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 6363, E VALIDOU OS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS INDIVIDUALMENTE, DISPENSANDO A ANUÊNCIA SINDICAL.

A MP 936/2020 TRAZ AS SEGUINTES MEDIDAS: